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    Detalhes -  DECRETO n. 13451  
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de 15/02/2008

Ementa


Institui obrigatoriedade de mencionar a Guia de Trânsito Animal (GTA) nos documentos fiscais relacionados às operações relativas a gado em pé.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/02/2008


Número: 13451
Publicado: 15/02/2008


Diário Oficial:
936
 


    

 

 

 

 

 

 

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