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de 05/10/2007

Ementa


Altera redação do artigo 6º, do Decreto nº 4977, de 25 de fevereiro de 1991.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/10/2007


Número: 13177
Publicado: 05/10/2007


Diário Oficial: 853

Downloads:
  Decreto n. 13177
 
 

  
  Decreto n. 4977
  
  Decreto n. 13177



 
 



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