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DECRETO n. 13177
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de 05/10/2007
Ementa
Altera redação do artigo 6º, do Decreto nº 4977, de 25 de fevereiro de 1991.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
05/10/2007
Número:
13177
Publicado:
05/10/2007
Diário Oficial:
853
Downloads:
Decreto n. 13177
Decreto n. 13177
Decreto n. 4977
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