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DECRETO n. 12181
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de 12/05/2006
Ementa
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que tange a retificação de GIAM anteriormente apresentada
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/05/2006
Número:
12181
Publicado:
12/05/2006
Diário Oficial:
512
Downloads:
Decreto n. 12181
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