Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 12143

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/04/2006

Ementa

Regulamenta o artigo 12, da Lei nº 1584, de 1º de fevereiro de 2006, que trata das formas de repasse financeiro dos Poderes e Instituições da Contribuição Previdenciária e Patronal para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/04/2006

Número: 12143

Publicado: 27/04/2006

Diário Oficial: 502

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		Decreto n. 12143
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Decreto n. 12143