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DECRETO n. 12014
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de 10/02/2006
Ementa
Altera redação do parágrafo único do artigo 2º, do Decreto nº 10851, de 29 de dezembro de 2003.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/02/2006
Número:
12014
Publicado:
10/02/2006
Diário Oficial:
453
Downloads:
Decreto n. 12014
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