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DECRETO n. 11722
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/07/2005
Ementa
Transfere para o Tesouro Estadual a responsabilidade pelo controle e pagamento de dívidas com tributos federais da LOTORO.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
22/07/2005
Número:
11722
Publicado:
26/07/2005
Diário Oficial:
317
Downloads:
Decreto n. 11722
Decreto n. 11722
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