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de 25/05/1999

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 12/05/1999


Número: 806
Publicado: 25/05/1999


Diário Oficial: 4251

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  Lei n. 806
 
 

  
  Lei n. 806

  
  Lei n. 806 - PL


 
 



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