Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/11/1998
Ementa
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida o texto pela Assembléia Legislativa, do projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder Abono Especial Mensal a todos servidores em efetivo exercício nos órgãos da Administração Direta do Estado, e dá outras providências”.