Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/07/1998
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 133, de 22 de junho de 1995, cria e extingue cargos, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 303, DE 26/07/2004