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de 09/07/1998

Ementa


Dispõe sobre a designação de juizes para dirimir Conflitos Fundiários.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/07/1998


Número: 784
Publicado: 09/07/1998


Diário Oficial: 4038

Downloads:
  Lei n. 784
 
 

  
  Lei n. 784

  
  Lei n. 784 - PL


 
 



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