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DECRETO n. 10990
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de 11/05/2004
Ementa
Implementa alterações de Convênios ICMS relativos a processamento de dados, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
20/04/2004
Número:
10990
Publicado:
11/05/2004
Diário Oficial:
0022
Downloads:
Decreto n. 10990
Decreto n. 10990
Decreto n. 10990
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