Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10633

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/09/2003

Ementa

Regulamenta o repasse de recursos financeiros do Programa de Apoio Financeiro a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos – Recomeço – Programa Supletivo, às unidades executoras das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 01/09/2003

Número: 10633

Publicado: 03/09/2003

Diário Oficial: 5305

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		Decreto n. 10633
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Decreto n. 10633