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de 27/12/1996

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, com encargos, áreas de terras e seus acessórios, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1996


Número: 699
Publicado: 27/12/1996


Diário Oficial: 3663

Downloads:
  Lei n. 699
 
 

  
  Lei n. 699
  
  Lei Complementar n. 550

  
  Lei n. 699 - PL


 
 



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