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    Detalhes -  DECRETO n. 10270  
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de 24/12/2002

Ementa


Regulamenta a Lei Complementar nº 266, de 10 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Adicional de Produtividade Fiscal aos ocupantes do cargo de Técnico em Agropecuária – ATA-817, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/12/2002


Número: 10270
Publicado: 24/12/2002


Diário Oficial: 5135

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  Decreto n. 10270
 
 

  
  Decreto n. 10270
  
  Lei Complementar n. 266



 
 



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