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DECRETO n. 10214
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de 04/12/2002
Ementa
Regulamenta a concessão de adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas de que tratam os artigos 7º e 8º, da Lei nº 1068, de 19 de abril de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/12/2002
Número:
10214
Publicado:
04/12/2002
Diário Oficial:
5121
Downloads:
Decreto n. 10214
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