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DECRETO n. 10202
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de 27/11/2002
Ementa
Veda o recebimento de materiais e serviços de obras no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/11/2002
Número:
10202
Publicado:
27/11/2002
Diário Oficial:
5116
Downloads:
Decreto n. 10202
Decreto n. 10202
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