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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 13  
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de 18/03/1982

Ementa


Cria os cargos, empregos e funções, fixa os valores e estabelece a lotação da Secretaria do Tribunal de Justiça, estabelece diretrizes, e dá outras providências

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  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 15/03/1982


Número: 13
Publicado: 18/03/1982


Diário Oficial: 42

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