Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/1995
Ementa
Autoriza o Governo do Estado de Rondônia a transferir de seu acervo, mediante cessão, a empregados do Banco do Estado de Rondônia S.A. – BERON, ações ordinárias nominativas daquela Instituição, e dá outras providências.