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    Detalhes -  DECRETO n. 9791  
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de 21/12/2001

Ementa


Dispõe sobre o Decreto nº 8620, de 26 de janeiro de 1999, alterado pelos Decretos nºs 8829, de 31 de agosto de 1999, 8939, de 30 de dezembro de 1999 e 9008, de 28 de fevereiro de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/12/2001


Número: 9791
Publicado: 21/12/2001


Diário Oficial: 4888

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  Decreto n. 9791
 
 

  
  Decreto n. 9791
  
  Decreto n. 8620
  
  Decreto n. 8829



 
 



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