Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9717

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/11/2001

Ementa

Prorroga o vencimento do “diferencial de alíquota” previsto no § 3º, do artigo 3º, do Decreto nº 8945/99, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2001.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/11/2001

Número: 9717

Publicado: 12/11/2001

Diário Oficial: 4860

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		Decreto n. 9717
		Decreto n. 9717

Decreto n. 9717

Decreto n. 8945