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de 27/12/1994

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a doar bens para as Prefeituras do Estado, para Associações de Classe, órgãos estaduais e federais e para as Igrejas: Petencostal e Missionária do Brasil.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/12/1994


Número: 601
Publicado: 27/12/1994


Diário Oficial: 3172

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  Lei n. 601
 
 

  
  Lei n. 601

  
  Lei n. 601 - PL


 
 



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