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de 15/04/1994

Ementa


“Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Centro de Terapia Ocupacional para doentes mentais”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/04/1994


Número: 556
Publicado: 15/04/1994


Diário Oficial: 3000

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  Lei n. 556
 
 

  
  Lei n. 556

  
  Lei n. 556 - PL


 
 



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