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    Detalhes -  DECRETO n. 8909  
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de 19/11/1999

Ementa


Regulamenta a Lei Complementar n.º 218, de 19 de novembro de 1999 e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/11/1999


Número: 8909
Publicado: 19/11/1999


Diário Oficial: 4373

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  Decreto n. 8909
 
 

  
  Decreto n. 8909



 
 



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