Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/09/1999
Ementa
Dispõe sobre os Decretos n.º 8849, de 13 de setembro de 1999, que “Determina o retorno para a Secretaria de estado da Administração de servidores estaduais civis e militares, que se encontram à disposição, e dá outras providências”.