Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/09/1999
Ementa
Constitui Comissão Especial composta por servidores da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Educação, Casa Militar, Polícia Militar e Polícia Civil, com a finalidade de levantar o efeito de cada órgão, e dá outras providências.