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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 48  
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de 16/10/1991

Ementa


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 32, de 16 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 14/10/1991


Número: 48
Publicado: 16/10/1991


Diário Oficial: 2391

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  Lei Complementar n. 48
 
 

  
  Lei Complementar n. 48

  
  Lei Complementar n. 48 - PL


 
 



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