Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 8077

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/11/1997

Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei nº 736, de 21 de julho de 1997, no que se refere a autorização de funcionamento e reconhecimento de estabelecimento público estadual e particular de ensino, e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/11/1997

Número: 8077

Publicado: 19/11/1997

Diário Oficial: 3884

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		Decreto n. 8077
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Decreto n. 8077