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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 40  
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de 13/03/1991

Ementa


“Dispõe sobre a Organização da Administração Pública Estadual, e dá outras providências”.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 05/09/1990


Número: 40
Publicado: 13/03/1991


Diário Oficial: 2125

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  Lei Complementar n. 40

  
  Lei Complementar n. 40 - PL


 
 



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