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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 39  
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de 31/07/1990

Ementa


Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/07/1990


Número: 39
Publicado: 31/07/1990


Diário Oficial:
2094
 


    

 

 

 

 

 

 

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