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de 05/07/1991

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 96, de 11 de abril de 1986, e dá outras providências.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/07/1991


Número: 317
Publicado: 05/07/1991


Diário Oficial: 2319

Downloads:
  Lei n. 317
 
 

  
  Lei n. 317

  
  Lei n. 317 - PL


 
 



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