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DECRETO n. 6567
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/11/1994
Ementa
Dispõe sobre o período de apuração do ICMS e sobre a atualização de débito fiscal e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/11/1994
Número:
6567
Publicado:
09/11/1994
Diário Oficial:
3139
Downloads:
Decreto n. 6567
Decreto n. 6567
Decreto n. 6567
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