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    Detalhes -  LEI n. 302  
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de 28/12/1990

Ementa


Revoga, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 259, de 28 de dezembro de 1989.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/12/1990


Número: 302
Publicado: 28/12/1990


Diário Oficial: 2195

Downloads:
  Lei n. 302
 
 

  
  Lei n. 302

  
  Lei n. 302 - PL


 
 



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