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de 23/08/1994

Ementa


Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6348, de 7 de abril de 1994, e acrescentar outros.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/08/1994


Número: 6498
Publicado: 23/08/1994


Diário Oficial: 3082

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  Decreto n. 6498
 
 

  
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  Decreto n. 6348



 
 



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