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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/08/1994
Ementa
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA AVALIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CLASSIFICADORES DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DE QUE TRATA O ART. 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.