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de 18/06/1990

Ementa


Proíbe fumar em recintos públicos fechados que menciona e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/06/1990


Número: 287
Publicado: 18/06/1990


Diário Oficial: 2063

Downloads:
  Lei n. 287
 
 

  
  Lei n. 287

  
  Lei n. 287 - PL


 
 



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