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de 10/04/1990

Ementa


Proíbe a exploração e a comercialização em cantinas escolares, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 02/04/1990


Número: 264
Publicado: 10/04/1990


Diário Oficial: 2017

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  Lei n. 264
 
 

  
  Lei n. 264

  
  Lei n. 264 - PL


 
 



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