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de 15/10/1990

Ementa


Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 88m de 07 de janeiro de 1986.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 11/01/1990


Número: 262
Publicado: 15/10/1990


Diário Oficial: 1958

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