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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/03/1993
Ementa
regulamenta a Lei Complementar n.º 61 de 21 de julho de 1992, no que dispõe sobre a política de incentivos ao desenvolvimento do Estado de Rondônia e do gerenciamento do conselho de desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, e dá outras providências.