Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 5873

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/03/1993

Ementa

regulamenta a Lei Complementar n.º 61 de 21 de julho de 1992, no que dispõe sobre a política de incentivos ao desenvolvimento do Estado de Rondônia e do gerenciamento do conselho de desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/03/1993

Número: 5873

Publicado: 26/03/1993

Diário Oficial: 2757

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		Decreto n. 5873
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Decreto n. 5873