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    Detalhes -  DECRETO n. 5797  
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de 12/01/1993

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CORRIGE OS VALORES DA LEI N.º 445, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/01/1993


Número: 5797
Publicado: 12/01/1993


Diário Oficial:
2693

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  Decreto n. 5797
 
 

  
  Decreto n. 5797


    

 

 

 

 

 

 

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