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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 19
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/05/1987
Ementa
Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMARO, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
25/05/1987
Número:
19
Publicado:
26/05/1987
Diário Oficial:
1316
Downloads:
Lei Complementar n. 19
Lei Complementar n. 19
Lei Complementar n. 19
Lei Complementar n. 19 - PL
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