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de 15/12/1986

Ementa


Altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Rondônia (Decreto-Lei nº 008, de 25 de janeiro de 1982).

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/1986


Número: 139
Publicado: 15/12/1986


Diário Oficial: 1212

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  Lei n. 139 - PL


 
 



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