Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/12/1990
Ementa
Aprova a Tabela de Referência para os Preços dos Serviços e Multas aplicada pela Junta Comercial do Estado de Rondônia-JUCER, relativa aos serviços do registro do comércio e atividades afins.