Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/10/1990
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 38, de 20 de julho de 1990, no tocante aos vencimentos dos ocupantes dos Cargos em Comissão, Cargos de Confiança e Funções Gratificadas das Fundações, Instituições e Autarquias do Poder Executivo e dá outras providências.