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DECRETO n. 4799
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de 17/09/1990
Ementa
Regulamenta o artigo 300 da Lei Complementar nº15, de 14 de outubro de 1986.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/09/1990
Número:
4799
Publicado:
17/09/1990
Diário Oficial:
2127
Downloads:
Decreto n. 4799
Decreto n. 4799
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