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de 12/09/1990

Ementa


Institui normas disciplinadoras da frequencia ao Serviço Público.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/09/1990


Número: 4796
Publicado: 12/09/1990


Diário Oficial: 2124

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  Decreto n. 4796
 
 

  
  Decreto n. 4796



 
 



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