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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 4686
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/05/1990
Ementa
Altera o termo do Decreto nº 3608, de 26 de janeiro de 1988, que instituiu a Prestação Juridicional no âmbito da Secretaria de Estado da Administração.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/05/1990
Número:
4686
Publicado:
28/05/1990
Diário Oficial:
2049
Downloads:
Decreto n. 4686
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