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DECRETO n. 4593
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de 03/04/1990
Ementa
Regulamenta a Lei nº 269, de 03 de abril de 1990.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/04/1990
Número:
4593
Publicado:
03/04/1990
Diário Oficial:
2012
Downloads:
Decreto n. 4593
Decreto n. 4593
Lei n. 269
Decreto n. 4593
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