Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/01/1990
Ementa
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores Policiais civis da categoria funcional de Delegado de Polícia, do Grupo Ocupacional Polícia Civil do Estado de Rondônia, prevista no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 04.08.89.