Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 43

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/12/1984

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 8, de 25 de janeiro de 1982, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/12/1984

Número: 43

Publicado: 26/12/1984

Diário Oficial: 728

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		Lei n. 43
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Lei n. 43

Lei n. 43 - PL