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de 29/12/1983

Ementa


Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 4, de 31 de dezembro de 1981 (Código Tributário).

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1983


Número: 17
Publicado: 29/12/1983


Diário Oficial: 482

Downloads:
  Lei n. 17
 
 

  
  Lei n. 17

  
  Lei n. 17 - PL


 
 



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